AREsp 1781450 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo ou nas decisões sobre os embargos de declaração, pois o TJMT examinou as questões essenciais e fundamentou a decisão: reconheceu a responsabilidade por substituição tributária da agravante (Decreto 25/2008 e LC 116/03), entendeu que, nessa condição, não seria cabível a dedução das subempreitadas da base do ISS, e apontou a necessidade de prova pericial para verificar a complexidade dos cálculos apresentados. Assim, a pretensão da agravante configura rediscussão de matéria já decidida, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA HIDROELÉTRICA FIGUEIRÓPOLIS; Apelado / Embargado: Município de Figueirópolis d'Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Dedução De Subempreitadas, Nulidade Da CDA, Prova Pericial, Responsabilidade Tributária Por Substituição, Multas (mora E Ofício), Correção Monetária
Tributário Processual Civil ISS Execução Fiscal Embargos À Execução Dedução De Subempreitadas Nulidade Da CDA Prova Pericial +3 more

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Parties

COMPANHIA HIDROELÉTRICA FIGUEIRÓPOLIS

Agravante / Recorrente

Município de Figueirópolis d'Oeste

Apelado / Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de dedução das subempreitadas da base de cálculo do ISS
  3. 3 Necessidade de prova pericial para verificação dos valores recolhidos a título de ISS

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo ou nas decisões sobre os embargos de declaração, pois o TJMT examinou as questões essenciais e fundamentou a decisão: reconheceu a responsabilidade por substituição tributária da agravante (Decreto 25/2008 e LC 116/03), entendeu que, nessa condição, não seria cabível a dedução das subempreitadas da base do ISS, e apontou a necessidade de prova pericial para verificar a complexidade dos cálculos apresentados. Assim, a pretensão da agravante configura rediscussão de matéria já decidida, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso