AREsp 1800676 - DECISAO

AREsp 1800676 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que a sociedade de advogados, por ser uniprofissional e não possuir natureza mercantil conforme contrato social e registro na OAB, faz jus ao regime especial de tributação do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de São Paulo.
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação, Sociedade De Advogados, Natureza Mercantil, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Art. 9º, §§ 1º E 3º Do Decreto Lei 406/1968
Processual Civil Tributário ISS Regime Especial De Tributação Sociedade De Advogados Natureza Mercantil Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

sociedade de advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 enquadramento de sociedade de advogados no regime especial do ISS
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que a sociedade de advogados, por ser uniprofissional e não possuir natureza mercantil conforme contrato social e registro na OAB, faz jus ao regime especial de tributação do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de São Paulo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias