REsp 1970119 - DECISAO

REsp 1970119 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), de modo que não se impugnou especificamente o fundamento autônomo que mantém a decisão; além disso, a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente enquadrou os serviços no item 7.09 da LC 116/2003 e verificou prova de recolhimentos e retenções de ISS, afastando a aplicação do art. 166 do CTN no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Competência Tributária Territorial, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Competência Tributária Territorial Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento dos serviços entre o item 7.09 vs item 17.01 da lista anexa à LC 116/2003 (incidência do ISS no local da prestação ou no local da sede)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à comprovação de que o sujeito passivo suportou o ônus financeiro do tributo
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), de modo que não se impugnou especificamente o fundamento autônomo que mantém a decisão; além disso, a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente enquadrou os serviços no item 7.09 da LC 116/2003 e verificou prova de recolhimentos e retenções de ISS, afastando a aplicação do art. 166 do CTN no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias