REsp 1895108 - ACORDAO

REsp 1895108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para mero prequestionamento de matéria constitucional; e o STJ não possui competência para apreciação de suposta violação constitucional, sendo essa seara do STF.

Parties
Embargante: SOT - Serviços de Ortopedia e Traumatologia Ltda.; Embargado: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISS, Depósito Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Tributário ISS Depósito Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SOT - Serviços de Ortopedia e Traumatologia Ltda.

Embargante

Município de Sertãozinho

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósito judicial pelo contribuinte após extinção do processo sem julgamento de mérito
  3. 3 deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para mero prequestionamento de matéria constitucional; e o STJ não possui competência para apreciação de suposta violação constitucional, sendo essa seara do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração