AREsp 1911542 - DECISAO

AREsp 1911542 - DECISAO

Desconhece-se a omissão ou obscuridade alegada, pois o Tribunal a quo abordou as questões suscitadas; a decisão regional fundou-se na interpretação de legislação e regulamento municipal acerca das obrigações acessórias, matéria que não se presta à revisão em recurso especial por configurar violação a direito local, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: RÁDIO GLOBO SOCIEDADE ANÔNIMA; Agravado / Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
ISS, Obrigações Acessórias, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Obrigações Acessórias Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ +1 more

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Parties

RÁDIO GLOBO SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante / Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não incidência do ISS sobre serviços de comunicação
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes isentos ou imunes
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica pericial para impugnar lançamento administrativo

Ratio Decidendi

Desconhece-se a omissão ou obscuridade alegada, pois o Tribunal a quo abordou as questões suscitadas; a decisão regional fundou-se na interpretação de legislação e regulamento municipal acerca das obrigações acessórias, matéria que não se presta à revisão em recurso especial por configurar violação a direito local, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.