REsp 1967450 - DECISAO

REsp 1967450 - DECISAO

Porquanto a questão acerca da inclusão ou exclusão de tributos (no caso, ISS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido encontra-se afetada em recursos representativos de controvérsia (tema 1.008), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 543-C do CPC e da sistemática prevista na Lei 11.672/2008 e na Resolução 8/2008 do STJ, para que o tribunal de origem dê seguimento após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, evitando decisões conflitantes e assegurando a aplicação da orientação consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Recurso Representativo De Controvérsia)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recurso Representativo De Controvérsia, Art. 543 C Do CPC, Afetação De Recursos
Tributário Processual Civil ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recurso Representativo De Controvérsia Art. 543 C Do CPC +1 more

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Parties

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Recurso Representativo De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a questão acerca da inclusão ou exclusão de tributos (no caso, ISS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido encontra-se afetada em recursos representativos de controvérsia (tema 1.008), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 543-C do CPC e da sistemática prevista na Lei 11.672/2008 e na Resolução 8/2008 do STJ, para que o tribunal de origem dê seguimento após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, evitando decisões conflitantes e assegurando a aplicação da orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado/provido conforme o caso, nos termos do art. 543-C do CPC.