AREsp 1657602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados configuram mero inconformismo e a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos à execução, à luz do REsp repetitivo/Tema 355, foi mantida.

Parties
Embargante: Banco Itaú Veículos S.A.; Embargado: Município de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Sujeito Ativo Do Tributo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial Repetitivo, Retorno Ao Juízo De Origem
Processo Civil Direito Tributário ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Sujeito Ativo Do Tributo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

Banco Itaú Veículos S.A.

Embargante

Município de Goiânia/GO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão relativa à preclusão consumativa
  2. 2 Definição do sujeito ativo para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para reexame à luz do REsp repetitivo/Tema 355/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados configuram mero inconformismo e a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos à execução, à luz do REsp repetitivo/Tema 355, foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida