REsp 1952586 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão essencial), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (suscetível ao óbice da Súmula 282/STF) e eventual reforma para afastar a incidência do ISS demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão recursal e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDERS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Perícia Contábil, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Perícia Contábil Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDERS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 142 e 202 do CTN; art. 2º, §5º da LEF) e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência do ISS sobre rubricas/COSIF e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão essencial), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (suscetível ao óbice da Súmula 282/STF) e eventual reforma para afastar a incidência do ISS demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão recursal e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015