AREsp 1661254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que não houve prova de que os serviços foram prestados integralmente na filial de Uberlândia de modo a afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração, e qualquer alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Setrata Terceirização e Serviços Técnicos Ltda.; Agravado: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Inexigibilidade De Tributo, Anulação De Auto De Infração, Ônus Da Prova, Competência Municipal, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Inexigibilidade De Tributo Anulação De Auto De Infração Ônus Da Prova Competência Municipal Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços +1 more

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Parties

Setrata Terceirização e Serviços Técnicos Ltda.

Agravante

Município de Londrina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados
  2. 2 Se os serviços que deram origem às autuações foram prestados na filial em Uberlândia ou na matriz em Londrina
  3. 3 Se restou comprovada a ilegalidade das autuações fiscais e a incidência do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que não houve prova de que os serviços foram prestados integralmente na filial de Uberlândia de modo a afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração, e qualquer alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.