AREsp 1992297 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
2. 2 Possibilidade de enquadramento de sociedade simples limitada composta por médicos no regime especial de tributação do ISS previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968
3. 3 Se a limitação da responsabilidade dos sócios afasta a pessoalidade da prestação de serviços exigida pelo regime especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a sociedade simples limitada composta por médicos preenche os requisitos de pessoalidade e responsabilidade técnica, autorizando o enquadramento no regime do art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968, sendo insuficiente a mera limitação da responsabilidade para afastar a pessoalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.