REsp 1974241 - DECISAO

REsp 1974241 - DECISAO

O relator concluiu que a limitação da vantagem fiscal ao patamar mínimo de 2% decorre da Lei Complementar Federal nº 157/2016 desde sua vigência, sendo a lei municipal posterior meramente regulatória; assim, respeitado o benefício integral no ano letivo de 2017, não há direito adquirido à manutenção plena do benefício em 2018, e não houve omissão no acórdão recorrido; ademais, parte da matéria envolve interpretação de lei local e matéria constitucional sujeita a óbices de admissibilidade, impedindo revisão no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Benefício Fiscal Oneroso, Competência Legislativa Concorrente, Lei Complementar Nº. 157/2016, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Benefício Fiscal Oneroso Competência Legislativa Concorrente Lei Complementar Nº. 157/2016 Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar nº 157/2016 e a limitação da alíquota mínima de 2% do ISS
  2. 2 Proteção de direito adquirido decorrente de benefício fiscal oneroso e sua anualidade (art. 178 do CTN)
  3. 3 Possível omissão do acórdão segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a limitação da vantagem fiscal ao patamar mínimo de 2% decorre da Lei Complementar Federal nº 157/2016 desde sua vigência, sendo a lei municipal posterior meramente regulatória; assim, respeitado o benefício integral no ano letivo de 2017, não há direito adquirido à manutenção plena do benefício em 2018, e não houve omissão no acórdão recorrido; ademais, parte da matéria envolve interpretação de lei local e matéria constitucional sujeita a óbices de admissibilidade, impedindo revisão no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na instância ordinária