REsp 1969512 - DECISAO

REsp 1969512 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou elementos fáticos probatórios (contrato social e comprovante de inscrição/cadastro) suficientes para concluir que a empresa é prestadora de serviços de concretagem sujeita ao ISS, e o Estado não comprovou a hipótese excepcional prevista no item 7.02 da LC 116/2003 que deslocaria a incidência para o ICMS; não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários recursais para 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: EMPRESA DECONCRETAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ISS, ICMS, Obrigação Acessória, Execução Fiscal, Concretagem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS ICMS Obrigação Acessória Execução Fiscal Concretagem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

EMPRESA DECONCRETAGEM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS ou ICMS sobre fornecimento de concreto por empreitada para construção civil
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do item 7.02 da Lista Anexa à LC 116/2003 (fornecimento de concreto produzido fora do local)
  3. 3 Obrigação acessória de manter arquivos magnéticos/digitais relacionados ao ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou elementos fáticos probatórios (contrato social e comprovante de inscrição/cadastro) suficientes para concluir que a empresa é prestadora de serviços de concretagem sujeita ao ISS, e o Estado não comprovou a hipótese excepcional prevista no item 7.02 da LC 116/2003 que deslocaria a incidência para o ICMS; não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários recursais para 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da execução