AREsp 1891930 - DECISAO

AREsp 1891930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) ou, quando apreciadas, demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Locação De Bens Móveis, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Locação De Bens Móveis Reexame De Provas Súmulas Vinculantes E Sumulares Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre operações que envolvem locação de bens móveis versus prestação de serviços
  2. 2 possibilidade de conhecimento de questões suscitadas apenas no recurso especial quando exigem reexame de prova e cláusulas contratuais
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) ou, quando apreciadas, demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.