REsp 1368504 - DECISAO

REsp 1368504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não cabe invocar violação a norma constitucional em recurso especial; ademais, aplicaram-se as diretrizes relativas a recursos interpostos na vigência do CPC/73.

Parties
Recorrente: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Certidão De Dívida Ativa (cda), Anterioridade Tributária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISS Arrendamento Mercantil Certidão De Dívida Ativa (cda) Anterioridade Tributária +2 more

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Parties

Município de Tubarão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ilegalidade na base de cálculo
  3. 3 Alegação de violação da anterioridade tributária (art. 150, III, b, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não cabe invocar violação a norma constitucional em recurso especial; ademais, aplicaram-se as diretrizes relativas a recursos interpostos na vigência do CPC/73.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.