AREsp 1949548 - DECISAO

AREsp 1949548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o Recurso Especial e não conheceu-se deste porque a matéria impugnada exige revolvimento do contexto fático-probatório e foi decidida com fundamento em legislação local; o Recurso Especial não admite reexame de provas (Súmula 7/STJ) e, por analogia, questões decididas com base em direito local não são apreciáveis em recurso especial/extraordinário (enunciado 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Cadastro De Empresas Prestadoras De Outros Municípios (cepom), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicação De Legislação Municipal
Direito Tributário Processo Civil ISS Cadastro De Empresas Prestadoras De Outros Municípios (cepom) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Aplicação De Legislação Municipal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora apresentou documentação suficiente para inscrição no CEPOM do Município do Rio de Janeiro
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do cadastro decorreu de ausência de documentos exigidos pela Resolução SMF n.º 2.515/07
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia examinar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o Recurso Especial e não conheceu-se deste porque a matéria impugnada exige revolvimento do contexto fático-probatório e foi decidida com fundamento em legislação local; o Recurso Especial não admite reexame de provas (Súmula 7/STJ) e, por analogia, questões decididas com base em direito local não são apreciáveis em recurso especial/extraordinário (enunciado 280/STF).

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.