AREsp 1946448 - DECISAO

AREsp 1946448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese de ausência do fato gerador não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e seu exame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido foi mantido que não houve decadência nem prescrição em razão do lançamento por auto de infração em 05/05/2008 dentro do prazo decadencial e da suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo até 14/08/2013, bem como da interrupção da prescrição após a alteração promovida pela LC 118/05.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Auto De Infração, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário ISS Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Auto De Infração Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial em tributos por homologação (art.173,I, CTN)
  2. 2 constituição do crédito tributário por meio de Auto de Infração
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo (art.151,III, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese de ausência do fato gerador não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e seu exame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido foi mantido que não houve decadência nem prescrição em razão do lançamento por auto de infração em 05/05/2008 dentro do prazo decadencial e da suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo até 14/08/2013, bem como da interrupção da prescrição após a alteração promovida pela LC 118/05.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.