AREsp 1989394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; por esse motivo mantida a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços LC 116/2003, Veto Presidencial, Incidência Tributária, Repetição De Indébito, Interpretação Extensiva, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Lista De Serviços LC 116/2003 Veto Presidencial Incidência Tributária Repetição De Indébito Interpretação Extensiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção de filmes e vídeos publicitários sob encomenda
  2. 2 Aplicabilidade do item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Efeitos do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; por esse motivo mantida a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.