REsp 1972667 - DECISAO

REsp 1972667 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1060210/SC (e no precedente do STF RE 592.905/SC), concluiu-se que, em operações de leasing financeiro, o fato gerador e o núcleo do serviço correspondem à decisão de concessão/aprovação do financiamento, a qual se realiza no local onde exista unidade decisória da instituição financeira; assim, não sendo esse local em Goioerê, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do Município de Goioerê para exigir o ISS, e o recurso do banco foi provido monocraticamente com base em tal jurisprudência.

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE GOIOERÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial do BANCO ITAULEASING S.A. e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Goioerê; prejudicado o Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIOERÉ.
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Competência Tributária, Base De Cálculo, Decadência
Direito Tributário Processo Civil ISS Arrendamento Mercantil Competência Tributária Base De Cálculo Decadência

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOIOERÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações de leasing financeiro
  2. 2 Identificação do sujeito ativo para cobrança do ISS nas operações de arrendamento mercantil
  3. 3 Local da prestação do serviço (lugar da decisão sobre aprovação do financiamento)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1060210/SC (e no precedente do STF RE 592.905/SC), concluiu-se que, em operações de leasing financeiro, o fato gerador e o núcleo do serviço correspondem à decisão de concessão/aprovação do financiamento, a qual se realiza no local onde exista unidade decisória da instituição financeira; assim, não sendo esse local em Goioerê, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do Município de Goioerê para exigir o ISS, e o recurso do banco foi provido monocraticamente com base em tal jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial do BANCO ITAULEASING S.A. e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Goioerê; prejudicado o Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIOERÉ.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial do BANCO ITAULEASING S.A. e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Goioerê.
  • Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIOERÉ prejudicado.