REsp 1971292 - DECISAO

REsp 1971292 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), outras teses atacadas não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar conclusão sobre natureza contratual (empreitada) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram substituição tributária e legitimidade do auto de infração.

Parties
Recorrente: ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Subcontratada/terceira: EDILE CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Substituição Tributária, Contrato De Empreitada, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ISS Substituição Tributária Contrato De Empreitada Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas De Admissibilidade

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Parties

ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrido

EDILE CONSTRUÇÕES LTDA

Subcontratada/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre incorporação imobiliária quando a construção é realizada por terceiro
  2. 2 Caracterização do contrato como empreitada e aplicação do art. 95, III, da Lei Municipal 4.279/90 (substituição tributária)
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), outras teses atacadas não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar conclusão sobre natureza contratual (empreitada) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram substituição tributária e legitimidade do auto de infração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.