REsp 1827246 - DECISAO

REsp 1827246 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial para anular o acórdão recorrido por ter-se excluído o regime de tributação diferenciada do ISS com base apenas na designação de 'sociedade limitada' no contrato social, sem análise dos demais elementos que possam conferir caráter não empresarial à sociedade; determinou o retorno dos autos à origem para exame dos requisitos previstos na lei municipal, em observância ao entendimento da Primeira Seção do STJ de que a espécie empresarial adotada não é, por si só, decisiva para concessão do regime diferenciado.

Parties
Recorrente: Urocenter - Centro de Pesquisa, Diagnóstico e Tratamento em Urologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo pronunciamento com análise dos demais elementos capazes de conferir o regime de tributação diferenciada do ISS.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/1968, Sociedade Limitada, Regime Diferenciado De Tributação Do ISS
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/1968 Sociedade Limitada Regime Diferenciado De Tributação Do ISS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Urocenter - Centro de Pesquisa, Diagnóstico e Tratamento em Urologia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de tributação diferenciada do ISS a sociedades uniprofissionais
  2. 2 Caracterização de sociedade uniprofissional versus sociedade empresária limitada
  3. 3 Incidência do Decreto-Lei nº 406/1968

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial para anular o acórdão recorrido por ter-se excluído o regime de tributação diferenciada do ISS com base apenas na designação de 'sociedade limitada' no contrato social, sem análise dos demais elementos que possam conferir caráter não empresarial à sociedade; determinou o retorno dos autos à origem para exame dos requisitos previstos na lei municipal, em observância ao entendimento da Primeira Seção do STJ de que a espécie empresarial adotada não é, por si só, decisiva para concessão do regime diferenciado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo pronunciamento com análise dos demais elementos capazes de conferir o regime de tributação diferenciada do ISS.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os demais requisitos da lei municipal capazes de conferir o regime de tributação diferenciada do ISS.