AREsp 1904538 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o aresto atacado abordou expressamente as questões apontadas como omissas; a apreciação contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia relativa à aplicação do tributo foi decidida com fundamento em norma municipal (Código Tributário Municipal), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, de modo que não há espaço para reforma em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj E 280/stf, Código Tributário Municipal, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário ISS Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj E 280/stf Código Tributário Municipal Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão apontada no aresto
  2. 2 ilegitimidade ativa das agravadas
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o aresto atacado abordou expressamente as questões apontadas como omissas; a apreciação contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia relativa à aplicação do tributo foi decidida com fundamento em norma municipal (Código Tributário Municipal), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, de modo que não há espaço para reforma em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno