AREsp 1660979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 competência do Município de Santos para exigir ISS sobre serviços prestados em mar territorial
2. 2 incidência do ISS em contratos de afretamento por tempo vs. contratos de prestação de serviços
3. 3 validade formal dos autos de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria acerca da competência do Município de Santos para cobrar ISS sobre serviços no mar territorial foi decidida em conformidade com precedente constitucional e, portanto, seguimento negado nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; (ii) a revisão das conclusões sobre a caracterização preponderante dos contratos e validade dos autos de infração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e (iii) a limitação da multa a 99% foi considerada compatível com a jurisprudência do STF sobre confisco; por...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

• Majorado, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.