AREsp 1983886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além da insuficiência de prova do recolhimento do ISS ao Município de Pelotas que inviabiliza a repetição do indébito.

Parties
Agravante: IPS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Lista Anexa À LC N. 116/2003, Repetição De Indébito, Indicação Do Permissivo Constitucional No Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prova Do Recolhimento Do Tributo, Repercussão Econômica Do Tributo
Direito Tributário Processo Civil ISS Lista Anexa À LC N. 116/2003 Repetição De Indébito Indicação Do Permissivo Constitucional No Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

IPS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além da insuficiência de prova do recolhimento do ISS ao Município de Pelotas que inviabiliza a repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se