AREsp 1986888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi fundada em legislação local (impedindo o exame na via especial por analogia à Súmula 280/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a controvérsia constitucional competiria ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação, Decreto Lei 406/1968, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Regime Especial De Tributação Decreto Lei 406/1968 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento de sociedade limitada no regime especial do art.9º do DL 406/68
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local
  3. 3 inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art.170, IV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi fundada em legislação local (impedindo o exame na via especial por analogia à Súmula 280/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a controvérsia constitucional competiria ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.