AREsp 1973803 - DECISAO

AREsp 1973803 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem avaliou, com base em perícia e no conjunto probatório, que não estavam presentes os pressupostos do art. 148 do CTN para o arbitramento da base de cálculo do ISS; afastada violação do art. 1.022 do CPC/2015; e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município de São Paulo não provido
Legal Topics
ISS, Arbitramento, Lançamento Tributário, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISS Arbitramento Lançamento Tributário Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS nos termos do art. 148 do CTN
  2. 2 necessidade de observância dos pressupostos do art. 148 do CTN para alteração da base de cálculo
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem avaliou, com base em perícia e no conjunto probatório, que não estavam presentes os pressupostos do art. 148 do CTN para o arbitramento da base de cálculo do ISS; afastada violação do art. 1.022 do CPC/2015; e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município de São Paulo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.