AREsp 1975197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de omissão/má-fé nas declarações e ausência de procedimento administrativo fiscal), incidindo a Súmula 283/STF, e porque o afastamento das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 166 do CTN.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Não Provido)
Outcome: Agravo do Município não provido
Legal Topics: ISS, Base De Cálculo, Arbitramento, Repetição De Indébito, Pauta Fiscal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Arbitramento Repetição De Indébito Pauta Fiscal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Não Provido)

Legal Issues

1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS nos termos do art. 148 do CTN
2 preenchimento do requisito de prequestionamento para recursos excepcionais (arts. discutidos não apreciados pelo tribunal a quo)
3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ataca todos eles

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo do Município não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do Município de São Paulo
Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015