REsp 1865994 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido, faltando interesse recursal (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a modificação da conclusão sobre o enquadramento da atividade para incidência do ISS demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e 5) do STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
ISS, Cessão De Direito De Imagem, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ISS Cessão De Direito De Imagem Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF para declarar ausência de interesse recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para rever o enquadramento da atividade para incidência do ISS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido, faltando interesse recursal (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a modificação da conclusão sobre o enquadramento da atividade para incidência do ISS demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno