AREsp 2002598 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC, pois os aclaratórios limitavam-se a rediscutir o entendimento do colegiado, e que a pretensão de reconhecimento do direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa demandaria reexame de matéria fático-probatória e eventual dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, impondo a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONTASSC CONTADORES ASSOCIADOS SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º, §§ 1º E 3º, Sociedades De Profissionais Liberais, Mandado De Segurança, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Recolhimento De ISS Por Alíquota Fixa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISS Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º, §§ 1º E 3º Sociedades De Profissionais Liberais Mandado De Segurança Erro Material +3 more

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Parties

CONTASSC CONTADORES ASSOCIADOS SS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 Direito de sociedade de contadores ao recolhimento do ISS na forma de alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC, pois os aclaratórios limitavam-se a rediscutir o entendimento do colegiado, e que a pretensão de reconhecimento do direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa demandaria reexame de matéria fático-probatória e eventual dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, impondo a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.