AREsp 1978170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, e a análise de legislação municipal é obstada em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Arbitramento, Habite Se, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Base De Cálculo Arbitramento Habite Se Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar emissão do Habite-se ao pagamento do ISS
  2. 2 Validade do uso de base de cálculo fixa (pauta fiscal/preço mínimo por metro quadrado) para cálculo do ISS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 148 do CTN quanto ao arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, e a análise de legislação municipal é obstada em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.