AREsp 782916 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque, nos autos principais, houve prolação de sentença de mérito que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento (perda de objeto); ademais, não foi demonstrado fato novo apto a afastar a eficácia preclusiva da decisão anterior transitada em julgado, o parecer fiscal citado é anterior e inapto a alterar a coisa julgada, e o depósito necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário não foi efetuado na forma integral e em dinheiro.

Parties
Agravante: CCA Consultoria Contabil e Tributaria Sociedade Simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISS Repetição De Indébito Tutela Antecipada Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CCA Consultoria Contabil e Tributaria Sociedade Simples

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, a, da CF
  2. 2 efeitos da coisa julgada e eficácia preclusiva (art. 474 do CPC)
  3. 3 lançamento do ISS e tratamento privilegiado de contribuintes prestadores de serviços de consultoria e contabilidade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque, nos autos principais, houve prolação de sentença de mérito que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento (perda de objeto); ademais, não foi demonstrado fato novo apto a afastar a eficácia preclusiva da decisão anterior transitada em julgado, o parecer fiscal citado é anterior e inapto a alterar a coisa julgada, e o depósito necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário não foi efetuado na forma integral e em dinheiro.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.