AREsp 1851390 - DECISAO

AREsp 1851390 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre a validade do lançamento por arbitramento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não foram observados os pressupostos do art.148 do CTN e que a utilização da 'pauta mínima' municipal não tem respaldo na LC 116/2003, razão pela qual a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
ISS, Lançamento Por Arbitramento, Pauta Mínima, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Lançamento Tributário, Condicionamento Do Habite Se a Pagamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil ISS Lançamento Por Arbitramento Pauta Mínima Súmula 7/stj Ação Anulatória De Lançamento Tributário Condicionamento Do Habite Se a Pagamento Tributário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS nos termos do art.148 do CTN
  2. 2 valoração de provas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade da utilização de pauta mínima fixada por norma municipal para revisão de lançamentos de ISS

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre a validade do lançamento por arbitramento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não foram observados os pressupostos do art.148 do CTN e que a utilização da 'pauta mínima' municipal não tem respaldo na LC 116/2003, razão pela qual a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015