AREsp 1873886 - DECISAO

AREsp 1873886 - DECISAO

Verificou-se que o Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem preceder o juízo de conformidade exigido quando há leading case ou tema repetitivo (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Parte Contrária: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
ISS, Taxatividade Da Lista De Serviços, Serviços Bancários, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ISS Taxatividade Da Lista De Serviços Serviços Bancários Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Município de Belo Horizonte

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas de tarifas bancárias
  2. 2 Caráter taxativo ou extensivo da lista de serviços para fins de ISS
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade perante leading case de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem preceder o juízo de conformidade exigido quando há leading case ou tema repetitivo (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.