AREsp 2497094 - DECISAO

AREsp 2497094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de que o ISS não incide sobre cessão de direito autoral por ausência de previsão na lista anexa à LC 116/2003, interpretável extensivamente apenas para serviços congêneres, o que não se verificou no caso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Cessão De Direitos Autorais, Interpretação Da Lista Anexa À Lei Complementar Nº 116/2003, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Cessão De Direitos Autorais Interpretação Da Lista Anexa À Lei Complementar Nº 116/2003 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direitos autorais
  2. 2 Interpretação da lista anexa à LC 116/2003 (taxatividade versus interpretação extensiva para congêneres)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de que o ISS não incide sobre cessão de direito autoral por ausência de previsão na lista anexa à LC 116/2003, interpretável extensivamente apenas para serviços congêneres, o que não se verificou no caso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.