AREsp 1612744 - DECISAO

AREsp 1612744 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o enquadramento de determinadas rubricas como prestação de serviços sujeitas ao ISS demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (admitindo interpretação extensiva da lista de serviços anexa à LC 116/2003 para serviços bancários), além de não terem sido atendidos os requisitos formais exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/rejeição De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Serviços Bancários Congêneres, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Tema 296 STF, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 Serviços Bancários Congêneres Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 424/stj +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/rejeição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contas e rubricas bancárias (tarifas interbancárias, operações ativas, emissão de cartão magnético, fornecimento de cheques, serviços prestados a receber)
  2. 2 Caráter taxativo versus interpretação extensiva da lista de serviços anexa à LC 116/2003
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o enquadramento de determinadas rubricas como prestação de serviços sujeitas ao ISS demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (admitindo interpretação extensiva da lista de serviços anexa à LC 116/2003 para serviços bancários), além de não terem sido atendidos os requisitos formais exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.