AREsp 1955628 - DECISAO

AREsp 1955628 - DECISAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 296/RE 784.439), e as questões remanescentes envolvem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais foram apontados óbices de admissibilidade processual previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente/apelante: Banco Itaú S/A; Recorrido/apelado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários Congêneres, Lista De Serviços (lc 116/2003 E DL 406/68), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 296), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Congêneres Lista De Serviços (lc 116/2003 E DL 406/68) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Recursos Repetitivos (tema 296) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco Itaú S/A

Recorrente/apelante

Município de Maringá

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre rubricas bancárias (tarifas interbancárias, operações ativas, adiantamento a depositantes, fornecimento de cartões magnéticos e emissão de cheques, tributos municipais, tarifa de manutenção de contas, rendas de custódia)
  2. 2 Caráter taxativo da lista de serviços anexa às normas do ISS e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 296/RE 784.439), e as questões remanescentes envolvem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais foram apontados óbices de admissibilidade processual previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.