AREsp 1865324 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno do Distrito Federal, ratificando-se a decisão agravada que considerou legítima a cobrança do ISS pelo local da efetiva prestação do serviço, à luz do entendimento consolidado nos precedentes (REsp 1.117.121/SP e REsp 1.060.210/SC) e da aplicação da LC 116/2003.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: empresa agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno do Distrito Federal não provido.
- Legal Topics
- ISS, Sujeição Ativa, Local Da Sede Do Prestador Do Serviço, Competência Tributária, Local Da Efetiva Prestação Do Serviço
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
empresa agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Se o ISS é devido ao município da sede do prestador ou ao local da efetiva prestação do serviço
- 2 Aplicação da LC 116/2003 e sua interação com precedentes sobre lugar da prestação
- 3 Incidência do ISS em contratos de arrendamento mercantil financeiro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno do Distrito Federal, ratificando-se a decisão agravada que considerou legítima a cobrança do ISS pelo local da efetiva prestação do serviço, à luz do entendimento consolidado nos precedentes (REsp 1.117.121/SP e REsp 1.060.210/SC) e da aplicação da LC 116/2003.
Court Disposition
Agravo interno do Distrito Federal não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Ratifica-se a decisão agravada
Full Case Text
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