REsp 1495647 - DECISAO

REsp 1495647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre matérias tributárias essenciais (Súmula 356/STF), e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória exigida para reformar conclusão sobre validade da CDA (Súmula 7/STJ); além disso, não foram atendidas exigências formais previstas no CPC/73 e no RISTJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fibra Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Recorrida: Fisco Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Certidão De Dívida Ativa, Decadência, Base De Cálculo, Multa Administrativa, Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Certidão De Dívida Ativa Decadência Base De Cálculo Multa Administrativa +1 more

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Parties

Fibra Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Recorrente

Fisco Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade ou insuficiência formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 CTN; art. 2º, §5º Lei 6.830/80)
  2. 2 incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  3. 3 competência tributária para instituição e arrecadação do ISS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre matérias tributárias essenciais (Súmula 356/STF), e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória exigida para reformar conclusão sobre validade da CDA (Súmula 7/STJ); além disso, não foram atendidas exigências formais previstas no CPC/73 e no RISTJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.