REsp 1993808 - DECISAO

REsp 1993808 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que não houve reformatio in pejus na extensão do escalonamento dos honorários na remessa necessária; majoraram‑se honorários em favor do advogado da parte recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrida: SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 85, § 3º, CPC, Decreto Lei 406/68, Lei Complementar 07/73, Súmulas 45 STJ E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Remessa Necessária Honorários Advocatícios De Sucumbência Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 85, § 3º, CPC +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante/recorrente

SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão do escalonamento de honorários prevista no art. 85, § 3º, do CPC à parte não recorrente constitui reformatio in pejus em razão de recurso exclusivo da Fazenda Pública
  2. 2 Se houve violação do art. 496 do CPC (art. 475 CPC anterior) pela alteração da situação da Fazenda Pública na remessa necessária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto‑Lei 406/68 a sociedades constituídas sob responsabilidade limitada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que não houve reformatio in pejus na extensão do escalonamento dos honorários na remessa necessária; majoraram‑se honorários em favor do advogado da parte recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial