AREsp 1889346 - ACORDAO

AREsp 1889346 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade da cobrança do ISS sobre contratos de afretamento em suas diversas espécies: afretamento a casco nu caracteriza-se como mera locação de bem móvel (não sujeito ao ISS) e as demais espécies (por tempo, por viagem) configuram contratos complexos que não se desmembram para tributação pelo ISS; além disso, a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISS, Afretamento Marítimo, Embargos À Execução Fiscal, Contratos Complexos, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil ISS Afretamento Marítimo Embargos À Execução Fiscal Contratos Complexos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contratos de afretamento (casco nu, por tempo, por viagem)
  2. 2 Possibilidade de desmembramento de contratos complexos para fins de tributação
  3. 3 Limitação do Recurso Especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade da cobrança do ISS sobre contratos de afretamento em suas diversas espécies: afretamento a casco nu caracteriza-se como mera locação de bem móvel (não sujeito ao ISS) e as demais espécies (por tempo, por viagem) configuram contratos complexos que não se desmembram para tributação pelo ISS; além disso, a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno