AREsp 1904651 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência pacífica do STJ de que não incide ISS sobre provedores de acesso à internet por ausência de previsão na lista anexa à LC 116/2003, e porque modificar o enquadramento adotado demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- ISS, Provedor De Acesso À Internet, Lei Complementar 116/2003, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Incidência do ISS sobre serviço de provedor de acesso à internet
- 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa à LC 116/2003
- 3 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória por Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência pacífica do STJ de que não incide ISS sobre provedores de acesso à internet por ausência de previsão na lista anexa à LC 116/2003, e porque modificar o enquadramento adotado demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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