AREsp 1561925 - DECISAO

AREsp 1561925 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame da validade do lançamento por arbitramento implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o procedimento municipal pautado em tabela fiscal não observou os requisitos do art. 148 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo do Município não provido
Legal Topics
ISS, Arbitramento, Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Pauta Fiscal, Art. 148 Do CTN
Tributário Processual Civil ISS Arbitramento Lançamento Tributário Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Pauta Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS nos termos do art. 148 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Valoração da pauta fiscal e impossibilidade de cobrança com base em pauta fiscal sem observância do art.148 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da validade do lançamento por arbitramento implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o procedimento municipal pautado em tabela fiscal não observou os requisitos do art. 148 do CTN.

Court Disposition

Agravo do Município não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.