AREsp 2000621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido adotou a tese da taxatividade da lista de serviços (impedindo a incidência do ISS sobre rebocagem não expressamente prevista) e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação a justificar o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial, Seguida De Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968; LC 56/1987), Rebocagem, Atracação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968; LC 56/1987) Rebocagem Atracação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial, Seguida De Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviço de rebocagem/atracação nos termos do item 87 da lista do DL 406/1968 com redação da LC 56/1987
  2. 2 Característica taxativa (numerus clausus) da lista de serviços para fins de ISS
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido adotou a tese da taxatividade da lista de serviços (impedindo a incidência do ISS sobre rebocagem não expressamente prevista) e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação a justificar o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.