REsp 2120613 - DECISAO

REsp 2120613 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e nele negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o efeito útil da prestação de serviços de publicidade é fruído no território nacional, não caracterizando exportação de serviços, razão pela qual incide o ISS; por fim, majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoraram-se os honorários recursais nos termos expostos.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Emprestada, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ISS Exportação De Serviços Honorários Advocatícios Prova Pericial Emprestada Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7

Case Brief

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Parties

EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de publicidade contratados por empresas sediadas no exterior; definição de 'resultado' ou efeito útil para configurar exportação de serviços
  2. 2 Alegação de omissão e desconsideração do laudo pericial/uso de prova emprestada
  3. 3 Possível caráter confiscatório da multa fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e nele negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o efeito útil da prestação de serviços de publicidade é fruído no território nacional, não caracterizando exportação de serviços, razão pela qual incide o ISS; por fim, majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoraram-se os honorários recursais nos termos expostos.

Orders

  • Majoraram-se os honorários recursais nos termos expostos (art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se.