AREsp 2484091 - DECISAO

AREsp 2484091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meramente infringentes, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; em razão do pronunciamento do STF no RE 603.497/MG, deve prevalecer a orientação do STJ de que, em regra, não se deduzem os materiais empregados da base de cálculo do ISS, salvo se demonstrado que os materiais foram fornecidos pela prestadora, tributados separadamente pelo ICMS e com o frete considerado como custo, requisitos estes não comprovados nos autos, o que impõe novo julgamento pelo Tribunal a quo observando tais orientações.

Parties
Embargante: SUPERMIX CONCRETO S.A.; Embargada: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Dedução Dos Materiais Empregados, Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do DL N. 406/1968, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Do ISS Dedução Dos Materiais Empregados Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do DL N. 406/1968 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Embargante

edilidade

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISS admite dedução dos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Se o pronunciamento do STF no RE 603.497/MG implica alteração da orientação jurisprudencial do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos quando têm caráter meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meramente infringentes, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; em razão do pronunciamento do STF no RE 603.497/MG, deve prevalecer a orientação do STJ de que, em regra, não se deduzem os materiais empregados da base de cálculo do ISS, salvo se demonstrado que os materiais foram fornecidos pela prestadora, tributados separadamente pelo ICMS e com o frete considerado como custo, requisitos estes não comprovados nos autos, o que impõe novo julgamento pelo Tribunal a quo observando tais orientações.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determinar nova apreciação do mérito pelo Tribunal a quo observando a orientação jurisprudencial do STJ quanto à não dedução dos materiais da base de cálculo do ISS, salvo requisitos demonstrados