AREsp 2495992 - DECISAO

AREsp 2495992 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e aplicou princípios vinculados (ônus da prova ao contribuinte, presunção de veracidade dos atos administrativos e vedação ao reexame probatório), sendo inviável a modificação do julgado sem reexame fático-probatório e ausente prequestionamento de outras matérias apontadas.

Parties
Apelante: Instituição financeira apelante; Apelado: Município de Jales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido) E Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Ônus Da Prova Perícia Contábil Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituição financeira apelante

Apelante

Município de Jales

Apelado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido) E Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários relativos ao exercício de 2017
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza das atividades tributadas e especificação das rubricas
  3. 3 Cabimento e alcance de perícia contábil em matéria de incidência tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e aplicou princípios vinculados (ônus da prova ao contribuinte, presunção de veracidade dos atos administrativos e vedação ao reexame probatório), sendo inviável a modificação do julgado sem reexame fático-probatório e ausente prequestionamento de outras matérias apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.