AREsp 2432323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou dependem de reexame de factualidade, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ou as alegadas omissões e obscuridades não foram demonstradas quanto à sua relevância para alterar o julgado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE CORREIO FRANQUEADAS DE SÃO PAULO - ACOFRASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Contrato De Franquia, Prestação De Serviços Postais, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISS Contrato De Franquia Prestação De Serviços Postais Omissão E Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE CORREIO FRANQUEADAS DE SÃO PAULO - ACOFRASP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços prestados por agências franqueadas dos Correios (item 26.01 da LC 116/03)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissões e obscuridades (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou dependem de reexame de factualidade, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ou as alegadas omissões e obscuridades não foram demonstradas quanto à sua relevância para alterar o julgado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.