AREsp 2429158 - DECISAO

AREsp 2429158 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base nas provas (notas fiscais e laudo pericial) e reconheceu o direito do autor à dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS, decisão que implicaria reexame fático-probatório em caso de reforma, o que é vedado pelo entendimento consolidado; ademais, questões relacionadas a alegada violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo.

Parties
Autor: autor; Apelante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Antecedente De Sustação De Protesto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido o dispositivo das instâncias de origem.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Empregados, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Prequestionamento
Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Empregados Honorários Advocatícios Reexame Necessário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Município de Jundiaí

Apelante

Procedural Posture

Ação Cautelar Antecedente De Sustação De Protesto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do ISS em serviços de concretagem
  2. 2 Necessidade de discriminação por notas fiscais e prova pericial para a dedução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base nas provas (notas fiscais e laudo pericial) e reconheceu o direito do autor à dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS, decisão que implicaria reexame fático-probatório em caso de reforma, o que é vedado pelo entendimento consolidado; ademais, questões relacionadas a alegada violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido o dispositivo das instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.