AREsp 2427679 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito foi analisada pela Corte de origem com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das questões apresentava fundamento constitucional que extrapola o cabimento do recurso especial. Reconheceu-se também que o descumprimento de obrigação acessória não altera automaticamente a base de cálculo do tributo sem regular processo administrativo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município; Excipiente: Excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade / Execução Fiscal (iss) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Legitimidade Do Lançamento, Desenquadramento De Regime Especial, Declaração Eletrônica Das Sociedades Uniprofissionais (d Sup), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Legitimidade Do Lançamento Desenquadramento De Regime Especial +3 more

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Parties

Município

Recorrente

Excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade / Execução Fiscal (iss) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do lançamento tributário pelo Município
  2. 2 Efeito do não cumprimento de obrigação acessória (D-SUP) sobre a base de cálculo do ISS
  3. 3 Possibilidade de desenquadramento do regime especial sem regular processo administrativo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito foi analisada pela Corte de origem com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das questões apresentava fundamento constitucional que extrapola o cabimento do recurso especial. Reconheceu-se também que o descumprimento de obrigação acessória não altera automaticamente a base de cálculo do tributo sem regular processo administrativo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.