AREsp 2420120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7), e por ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Parties
Autor: Cooperativa de Trabalho Médico; Réu: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Cooperativa De Trabalho Médico, Dedução Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Cooperativa De Trabalho Médico Dedução Da Base De Cálculo Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Trabalho Médico

Autor

Município de Itapira

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão de repasses a cooperados e terceiros na base de cálculo do ISS
  2. 2 adequação da fundamentação do Tribunal a quo aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7), e por ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.