AR 4549 - DECISAO

AR 4549 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque o acórdão rescindendo representou uma interpretação razoável e não teratológica das normas tributárias discutidas (lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68 e da LC nº 56/1987), estando a matéria controvertida na época do trânsito em julgado, o que afasta a hipótese de violação literal do art. 485, V, do CPC/73, e se amolda à Súmula 343 do STF; por isso, aplica-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para extinguir a ação, e condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, com exigibilidade suspensa em razão de isenção legal.

Parties
Autor: Município de Goiânia; Requerido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinta a Ação Rescisória sem resolução do mérito
Legal Topics
ISS, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Art. 485, V, Cpc/73
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Taxatividade Da Lista De Serviços Interpretação Extensiva Coisa Julgada Súmula 343 STF Art. 485, V, Cpc/73

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Autor

Itaú Unibanco S/A

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 e à Lei Complementar nº 56/1987
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços bancários (abertura de conta)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque o acórdão rescindendo representou uma interpretação razoável e não teratológica das normas tributárias discutidas (lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68 e da LC nº 56/1987), estando a matéria controvertida na época do trânsito em julgado, o que afasta a hipótese de violação literal do art. 485, V, do CPC/73, e se amolda à Súmula 343 do STF; por isso, aplica-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para extinguir a ação, e condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, com exigibilidade suspensa em razão de isenção legal.

Court Disposition

Extinta a Ação Rescisória sem resolução do mérito

Orders

  • Ação Rescisória julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Condena o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, suspensa a exigibilidade face à isenção legal